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Prefeitura de Palmas encontra-se adimplente com o CAUC e apta a firmar convênios federais e receber repasses parlamentares

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Prefeitura de Palmas encontra se adimplente com o CAUC e apta a firmar convênios federais e receber repasses parlamentares

Redação Secom

O Município de Palmas comemora o fato de estar fora da lista do Cadastro Único de Convênios (Cauc), por encontrar-se em dia com os seus certificados de regularidade, então o município se encontra apto a celebrar convênios, contrair empréstimo e receber recursos federais. O cadastro funciona de forma similar à negativação do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

O CAUC é consolidado em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência, disponibilizando informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas organizações da sociedade civil (OSC).

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“Essa regularidade das certidões junto ao governo federal habilita o município a receber transferências voluntárias com a possibilidade de contrair empréstimos para realizar obras e ações em toda a esfera pública”, destacou Fábio Frantz, titular da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Captação de Recursos e Energias Sustentáveis (Secres).

O secretário explicou ainda que o município que não está habilitado com a certidão do Cauc, só recebe as transferências obrigatórias que são os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), saúde e educação, nesse contexto, os municípios ficam impedidos de receber os repasses involuntários enquanto não estiver em a regularidade com o Cauc junto ao Governo Federal.

Viagem a Brasília

O secretário Fábio Frantz, que responde também pela Secretaria de Habitação, juntamente com o secretário Carlos Braga da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, passaram a semana em Brasília, visitando os gabinetes dos deputados e senadores, em busca de recursos e emendas parlamentares para Palmas no orçamento da União em 2020.

Durante a estadia na capital federal, os secretários pleitearam agendas técnicas no Ministério do Turismo e na Secretaria Nacional do Esporte, firmando alguns convênios em execução.

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